Legislação Substituição Tributária
http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao.shtm
Legislação do Validador do Arquivo de Estoques
http://www.fazenda.sp.gov.br/download/estoques_legislacao.shtm
Normas complementares da Legislação.
http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao_f.shtm
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