Skip to content
Blog KCMS
  • Soluções
    • Sistema para Restaurante e Bar
    • Aplicativo de Delivery Pedemais
    • Cardápio Digital Online QR Code
  • Planos e Preços
  • Conteúdo
    • Blog
    • Materiais Educativos
    • Universidade KCMS
  • Entrar
  • Falar com Especialista
  • Plano Gratuito
  • Soluções
    • Sistema para Restaurante e Bar
    • Aplicativo de Delivery Pedemais
    • Cardápio Digital Online QR Code
  • Planos e Preços
  • Conteúdo
    • Blog
    • Materiais Educativos
    • Universidade KCMS
  • Entrar
  • Falar com Especialista
  • Plano Gratuito

Dacon – Receita cancela multas por entrega em atraso dos demonstrativos referentes aos meses de outubro/2012 a março/2013

Por Kerler
Publicado em 27 de maio de 2013
Modificado em 27 de maio de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB No 3, DE 24 DE MAIO DE 2013

D.O.U.: 27.05.2013

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Você pode se interessar por:

  • 10 dicas para melhorar a experiência do cliente em bares e restaurantes10 dicas para melhorar a experiência do cliente em bares e restaurantes
  • Promoção de vendas: como oferecer descontos sem perder dinheiro Promoção de vendas: como oferecer descontos sem perder dinheiro
  • Qual a importância da proposta de valor de uma empresa?Qual a importância da proposta de valor de uma empresa?
  • O que é CRM e qual a sua importância nas empresas? O que é CRM e qual a sua importância nas empresas?
Kerler

Materiais de gestão para levar sua empresa ao próximo nível

Sobre

A KCMS desenvolve soluções em softwares para food service como: restaurantes, bares, delivery, cafeterias, franquias, food trucks e muito mais.

Com atuação em todo o Brasil e milhares de usuários, suas soluções permitem levar mais gestão para os negócios, tornando-os mais competitivos e rentáveis,  levando-os ao próximo nível.

Temos um plano 100% gratuito para ajudar seu negócio
Tem dúvidas de como a KCMS pode ajudar o seu negócio?
Fale com nossos time de especialistas e tire suas dúvidas
Falar com Especialista
Clique aqui
Blog KCMS Blog KCMS

Reinvente o futuro do seu negócio

Siga nossas redes sociais
Instagram
Facebook-f
Twitter
Linkedin
Youtube
Spotify
KCMS
  • Sobre nós
  • Trabalhe com a gente
  • Imprensa
  • Planos e preços
  • Seja uma revenda
  • Contato
Soluções
  • Sistema para Delivery
  • Sistema para Fast Food
  • Sistema para Pizzaria
  • Sistema para Restaurante e Bar
Baixe o POS
  • Android 9 e superior (smartphones)
  • Android 9 e superior (tablets)
  • Android 8 e inferior (tablets)
  • Android 8 e inferior (smartphones)
  • Windows 10 (pc e notebook)

KCMS. Todos os direitos reservados 

  • Política e Privacidade.
  • Termos