Skip to content

Lei que obriga a detalhar impostos em notas fiscais

Por Tuany Oliveira
Publicado em 19 de fevereiro de 2013
Modificado em 26 de fevereiro de 2019
Cupom Fiscal

Do UOL, em São Paulo
Cupom Fiscal NFC-e10/12/2012

A partir de junho de 2013, o consumidor deve receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff.

TRIBUTOS QUE DEVEM CONSTAR NA NOTA FISCAL:

SIGLA DESCRIÇÃO
IOF     – Imposto sobre Operações Financeiras
IPI       – Imposto sobre Produtos Industrializados
ICMS  – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISS     – Imposto sobre Serviços
Cide   – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
PIS/Pasep – Contribuição Social para o Programa de Integração Social
Cofins        – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

A primeira mudança em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional é que deverão ser identificados sete, e não nove tributos.
Informações referentes ao Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foram vetadas pela presidente.

Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

Os sete impostos que deverão constar na nota fiscal são: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras ), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Lei entra em vigor em junho

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor seis meses após ser publicada.

A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A pena inclui multa, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/12/10/dilma-sanciona-com-vetos-lei-que-obriga-a-detalhar-impostos-em-notas-ficais.htm

Tuany Oliveira

Materiais de gestão para levar sua empresa ao próximo nível

Sobre

A KCMS é uma empresa de softwares e inovação com atuação em nível nacional e revendas especializadas. Busca oferecer a seus clientes soluções que permitem levar mais gestão para seus negócios, tornando-os mais competitivos e rentáveis levando-os a um novo patamar.