NF-e: Cancelar ou Inutilizar ?

Nota Fiscal EletrônicaCancelamento de NF-e

Objetivo

O cancelamento tem o objetivo de cancelar uma NF-e autorizada pela SEFAZ.

Condições para Cancelamento

  • A NF-e foi autorizada em até 24 horas;
  • Possuir o número do protocolo de autorização de uso;
  • A mercadoria não pode ter circulado;
  • A NF-e não pode ter registro de passagem na fiscalização de trânsito;
  • A NF-e não pode ter a confirmação de recebimento;

Prazo de cancelamento

Em até 24 horas da autorização de uso da NF-e.

 

 

Inutilização da NF-e

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

 

Objetivo

O objetivo da inutilização de numeração da NF-e é inutilizar número ou intervalo de NF-e que não será utilizado, normalmente por saltos de numeração.

Porque Inutilizar

Os motivos mais comuns que resultam na existência de faixas de numeração ou números de NF-e que nunca serão utilizadas são:

  • O software saltou a numeração da NF-e por alguma questão técnica;
  • houve falha no envio ou recepção da NF-e;
  • equívoco em que o usuário que continua a utilizar a numeração da NF modelo 1/1A na NF-e;

Condições de Inutilização

  • O número de NF-e não pode ter sido utilizado, a providência correta para uma NF-e autorizada é o cancelamento de NF-e;
  • Uma faixa de inutilização não pode conter números já inutilizados ou utilizados.

Prazo para inutilização

Até o 10º dia do mês subsequente da quebra da numeração.

 

Multas

  • Por saltar a numeração sem inutilizar é de: R$ 246,30.
  • Não cancelar uma nota irregular ou duplicada: 100% do valor da operação.
  • Divergência entre os dados do valor ou do destinatário contidos na NF-e e no DANFE: 100% sobre o valor da operação.
  • Erros simples, como caracteres trocados e discrepâncias de nomenclatura ou numeração do endereço: R$ 328,40 por documento fiscal.
  • Falta de envio do arquivo XML ao cliente: 50% sobre o valor da venda.

 

Fontes: CCDE, KPMG e Ministério da Fazenda.

 

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