Objetivo
O cancelamento tem o objetivo de cancelar uma NF-e autorizada pela SEFAZ.
Condições para Cancelamento
- A NF-e foi autorizada em até 24 horas;
- Possuir o número do protocolo de autorização de uso;
- A mercadoria não pode ter circulado;
- A NF-e não pode ter registro de passagem na fiscalização de trânsito;
- A NF-e não pode ter a confirmação de recebimento;
Prazo de cancelamento
Em até 24 horas da autorização de uso da NF-e.
Inutilização da NF-e
Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.
As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
Objetivo
O objetivo da inutilização de numeração da NF-e é inutilizar número ou intervalo de NF-e que não será utilizado, normalmente por saltos de numeração.
Porque Inutilizar
Os motivos mais comuns que resultam na existência de faixas de numeração ou números de NF-e que nunca serão utilizadas são:
- O software saltou a numeração da NF-e por alguma questão técnica;
- houve falha no envio ou recepção da NF-e;
- equívoco em que o usuário que continua a utilizar a numeração da NF modelo 1/1A na NF-e;
Condições de Inutilização
- O número de NF-e não pode ter sido utilizado, a providência correta para uma NF-e autorizada é o cancelamento de NF-e;
- Uma faixa de inutilização não pode conter números já inutilizados ou utilizados.
Prazo para inutilização
Até o 10º dia do mês subsequente da quebra da numeração.
Multas
- Por saltar a numeração sem inutilizar é de: R$ 246,30.
- Não cancelar uma nota irregular ou duplicada: 100% do valor da operação.
- Divergência entre os dados do valor ou do destinatário contidos na NF-e e no DANFE: 100% sobre o valor da operação.
- Erros simples, como caracteres trocados e discrepâncias de nomenclatura ou numeração do endereço: R$ 328,40 por documento fiscal.
- Falta de envio do arquivo XML ao cliente: 50% sobre o valor da venda.
Fontes: CCDE, KPMG e Ministério da Fazenda.