Regras da Obrigatoriedade
Legislação da Obrigatoriedade
A legislação de obrigatoriedade da NF-e é regida basicamente por 2 leis, o protocolo ICMS 10/07 e o protocolo ICMS 42/09 bem como algumas outras regras as quais especificaremos abaixo.
Detalhando os Protocolos:
Protocolo ICMS 10/07
O protocolo 10/07, relaciona através de ramos de atividades as empresas que são obrigatórias na NF-e até o ano de 2009. Este protocolo, traz principalmente a obrigatoriedade de Fabricantes, Atacadistas e Distribuidores, visando o inicio da massificação da NF-e pelos setores de maior renda nacional.
Protocolo ICMS 42/09
O protocolo 42/09, institui a obrigatoriedade da NF-e através dos CNAEs (Classificação Nacional da Atividade Econônica) para o ano de 2010. As obrigatoriedades deste protocolo são separadas por 3 datas ao longo do ano que seriam 01/04, 01/07, 01/10 e 01/12 relativas a diferentes setores da economia.
Demais regras da Obrigatoriedade
Vendas fora do estado
Para as empresas que não se enquadrarem nos protocolos acima, porém vendem (ou já venderam) suas mercadorias para fora do estado, serão obrigadas a ingressar na NF-e a partir de 01/07/2011. É importante salientar que todas as regras de obrigatoriedade, devem seguir sempre a primeira lei, ou seja, caso a sua empresa esteja enquadrada em mais de um protocolo ou datas diferentes, a legislação que se aplica sempre será a primeira estabelecida.
Empresa filial/matriz se torna obrigatória
Caso uma das empresas do grupo (que possuem a mesma base do CNPJ) se torne obrigatória a partir de qualquer regra, todas as outras empresas também se tornarão obrigatórias na mesma data.
Existem algumas outras regras relacionadas as obrigatoriedades da NF-e, porém, estas são as principais que definem certamente a maioria das empresas. Para maiores informações sobre as regras, verifique os devidos protocolos.
Verificando a sua obrigatoriedade
Caso 1 – Verificando pelo Sintegra a obrigatoriedade p/ empresas de SP
A Secretaria da Fazenda do estado de SP, colocou a disposição da maioria das empresas uma informação juntamente com a pesquisa do CNPJ referente a data de obrigatoriedade no site do sintegra. Se a sua empresa está localizada no estado de São Paulo, será um pouco mais fácil de saber da sua obrigatoriedade.
1-) Acessar o site do Sintegra
2-) Clicar no mapa no estado de SP
3-) Colocar o CNPJ/caracteres de segurança
4-) Ao consultar o CNPJ, existem para a maioria das empresas 2 campos informativos onde você poderá verificar a sua obrigatoriedade, são eles:
- Indicador de Obrigatoriedade de NF-e
- Data de Início da Obrigatoriedade de NF-e
Caso 2 – Empresas que não são de SP ou não encontraram a obrig. no caso 1
Para as empresas que não são do estado de São Paulo, podemos tentar verificar a obrigatoriedade da NF-e utilizando o CNAE da empresa pelo Protocolo 42, seguindo os passos abaixo:
1-) Acessar o site da Receita para verificar o CNAE da empresa.
2-) Digitar os dados solicitados (CNPJ e cód. da imagem de controle)
3-) Ao verificar os dados da sua empresa, copiar todos os CNAES visualizados (CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL)
4-) Retirar todos os caracteres especiais dos CNAES copiados “.” e “-”
5-) Abrir o link do Protocolo 42
6-) Fazer a busca de 1 por 1 dos CNAES da sua empresa
Caso 3 – Outras regras de obrigatoriedade
Caso ainda não tenha achado a sua obrigatoriedade, a sua empresa ainda poderá estar obrigada pelos demais protocolos ICMS 10/07 e ICMS 191 mas a maioria das empresas estarão presentes nos casos 1 e 2 definidos acima.
Empresas do Simples nacional
Existem algumas dúvidas referentes a obrigatoriedade das empresas do Simples Nacional, por isso gostaria de colocar que as regras mencionadas na legislação são para todas as empresas, a única que não se enquadra são as empresas enquadradas como MEI (Micro Empreendedor Individual).
Empresas Voluntárias
Para as empresas que não se enquadrarem nas regras de obrigatoriedade, as mesmas podem voluntariamente se cadastrar e participar do projeto.
Atualizado em 08/01/2011
Fonte: NF-e web
