Termos de uso

    Termos e Condições de Uso da Plataforma KCMS

    KCMS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.653.127/0001-35, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 271, Vila Progresso, Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18090-505, doravante denominada “KCMS”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso, aplicáveis ao acesso e utilização de sua plataforma digital de gestão empresarial disponibilizada em modelo SaaS (Software as a Service), pelo CLIENTE ou USUÁRIO, nos termos e condições a seguir dispostos.

    1. OBJETO

    1.1. O presente Termo regula o uso da plataforma de software de gestão empresarial disponibilizada pela KCMS, por meio da web ou aplicações integradas, abrangendo funcionalidades de automação comercial, controle financeiro, fiscal, estoques, vendas, entre outras voltadas à administração de estabelecimentos comerciais.

    1.2. O uso da plataforma compreende, ainda, integrações com serviços de terceiros e parceiros comerciais, conforme adesão e contratação pelo CLIENTE.

    2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

    2.1. Ao acessar, instalar ou utilizar a plataforma da KCMS, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo e com a Política de Privacidade vigente, comprometendo-se a observar todas as disposições aqui previstas.

    2.2. O aceite eletrônico, mediante login, cadastro ou uso da plataforma, constitui aceite pleno e juridicamente vinculante, nos termos da legislação civil e de proteção de dados brasileira.

    2.3. O uso da plataforma está condicionado à plena capacidade civil do CLIENTE, ou, no caso de pessoa jurídica, à representação legal válida do responsável pelo aceite.

    3. DEFINIÇÕES

    Para fins deste Termo, são adotadas as seguintes definições:

    • PLATAFORMA KCMS: conjunto de sistemas, interfaces, aplicações e APIs disponibilizadas pela KCMS, acessíveis por meio da internet, para gestão empresarial do CLIENTE.

    • CLIENTE: pessoa física ou jurídica, regularmente cadastrada na plataforma, responsável pela contratação do serviço.

    • USUÁRIO: qualquer pessoa autorizada pelo CLIENTE a acessar a plataforma com credenciais vinculadas.

    • LICENÇA DE USO: direito de uso não exclusivo e intransferível da plataforma, nos moldes contratados.

    • INTEGRAÇÕES TERCEIRAS: conexões técnicas com plataformas externas para ampliação de funcionalidades (ex: delivery, autoatendimento, bancos, etc.).

    • DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

    • CONTA DIGITAL: recurso financeiro integrado à plataforma, operado por terceiros parceiros da KCMS, utilizado para recebimento de valores via Pix.

    • FLAGSHIP: parceira da KCMS para fornecimento de conta digital e serviços financeiros via infraestrutura BaaS (Banking as a Service).

    4. LICENÇA DE USO

    4.1. A KCMS concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, conforme plano contratado, exclusivamente para fins empresariais e profissionais.

    4.2. A licença não implica transferência de titularidade sobre o software, código-fonte, marca, base de dados ou qualquer direito de propriedade intelectual.

    4.3. É vedado ao CLIENTE:

    • Copiar, distribuir, sublicenciar, descompilar ou praticar engenharia reversa sobre a plataforma;

    • Utilizar o sistema para fins ilícitos ou em desacordo com este Termo de Uso;

    • Violar qualquer direito de propriedade intelectual da KCMS ou de terceiros integrados à solução.

    5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

    5.1. A KCMS disponibiliza ao CLIENTE, por meio da plataforma, funcionalidades voltadas à gestão do negócio, incluindo, mas não se limitando a:

    • Gestão de vendas, estoque, compras e produtos;

    • Controle financeiro (contas a pagar e a receber);

    • Emissão de documentos fiscais eletrônicos;

    • Relatórios gerenciais;

    • Integração com sistemas de automação comercial, PDV e autoatendimento;

    • Integrações com plataformas de delivery e pagamentos;

    • Acesso a APIs e webservices conforme plano contratado.

    5.2. Algumas funcionalidades podem variar conforme o plano ou módulo contratado, sendo responsabilidade do CLIENTE verificar as características específicas do plano vigente.

    5.3. A KCMS se reserva ao direito de realizar melhorias, atualizações, exclusões ou acréscimos de funcionalidades, conforme critérios técnicos e comerciais próprios.

    6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    6.1. Todos os elementos da plataforma, incluindo layout, interface, algoritmos, bases de dados, marcas, nomes comerciais, domínios, documentações e quaisquer outros conteúdos, são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial, sendo de titularidade exclusiva da KCMS ou de seus parceiros licenciantes.

    6.2. O CLIENTE reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou licença além daqueles expressamente previstos neste Termo.

    6.3. A violação de qualquer direito de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

    7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

    7.1. A plataforma KCMS oferece integrações com terceiros por meio de APIs, webservices ou outros meios técnicos, a fim de fornecer funcionalidades adicionais, tais como: autoatendimento, aplicativos de delivery, plataformas de pagamento, emissão de notas fiscais e conciliação bancária.

    7.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a contratação e uso dessas integrações pode estar sujeita a termos, políticas e contratos próprios de terceiros, não sendo a KCMS responsável por falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes de tais integrações. A KCMS não será responsável, direta ou indiretamente, por falhas de segurança, erros de cálculo, descumprimentos legais ou perdas financeiras decorrentes de ações, omissões ou falhas técnicas dos terceiros integrados, mesmo quando as integrações forem realizadas por meio de APIs nativas da plataforma.

    7.3. A KCMS poderá, a qualquer momento, incluir, modificar ou encerrar integrações, sem necessidade de prévio aviso, respeitando os contratos vigentes.

    8. FUNCIONALIDADE DE CONTA DIGITAL E RECEBIMENTO VIA PIX

    8.1. A plataforma KCMS permite que o CLIENTE acesse recursos de recebimento via Pix através de integração com a empresa Flagship, provedora de serviços financeiros em infraestrutura de Banking as a Service (BaaS).

    8.2. A conta digital visualizada na plataforma é operada exclusivamente pela Flagship e/ou por instituições financeiras parceiras dela, sendo sua abertura, manutenção e movimentação regidas pelos termos e políticas da própria Flagship.

    8.3. O CLIENTE reconhece e concorda que:

    • A KCMS atua apenas como integradora tecnológica;

    • Os recursos financeiros são movimentados em ambiente externo à KCMS;

    • Eventuais problemas relacionados a pagamentos, saldo, transferências ou bloqueios devem ser resolvidos diretamente com a Flagship.

    8.4. Ao utilizar essa funcionalidade, o CLIENTE autoriza a KCMS a compartilhar, em caráter limitado, dados cadastrais e financeiros com a Flagship, nos termos da LGPD e das finalidades previstas em nossa Política de Privacidade.

    8.5. A KCMS poderá disponibilizar termo complementar à integração com a Flagship, o qual deverá ser aceito pelo CLIENTE para ativação da funcionalidade.

    9. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

    9.1. O acesso à plataforma KCMS é condicionado à contratação de plano específico e ao pagamento da respectiva mensalidade ou anuidade, conforme a periodicidade escolhida pelo CLIENTE.

    9.2. A inadimplência por período superior a 07 (sete) dias corridos após o vencimento da fatura autoriza a suspensão automática do acesso à plataforma, até a regularização do pagamento.

    9.3. A KCMS poderá atualizar os valores praticados, mediante aviso prévio de no mínimo 07 (sete) dias corridos, por e-mail ou aviso em painel da plataforma.

    9.4. O não pagamento por período superior a 90 (noventa) dias poderá acarretar o cancelamento definitivo do contrato e a exclusão permanente dos dados, respeitado o prazo de guarda previsto na LGPD (ver cláusula 16).

    10. SUPORTE TÉCNICO

    10.1. O suporte técnico da KCMS é prestado de acordo com o plano contratado, nos seguintes canais:

    • Telefone fixo: (15) 3412-0000 – de segunda a sexta, das 09h às 18h (exceto feriados);

    • Chat: https://ajuda.kcms.com.br – de segunda a sexta, das 09h às 18h (exceto feriados);

    • Telefone celular de emergência (detalhes conforme plano).

    10.2. O prazo para resposta é de até 02 (dois) dias úteis, observadas as regras do plano contratado.

    10.3. A KCMS poderá disponibilizar atendimentos por meio de inteligência artificial (chatbot) ou por autoatendimento, conforme evolução da plataforma.

    11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

    O CLIENTE compromete-se a:

    11.1. Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, sendo responsável por mantê-las atualizadas.

    11.2. Utilizar a plataforma somente para fins legais, lícitos e relacionados à atividade empresarial.

    11.3. Garantir o sigilo e proteção de seu login e senha, responsabilizando-se integralmente por acessos realizados com suas credenciais.

    11.4. Respeitar os limites de licenciamento, não repassando ou sublicenciando o uso do sistema sem autorização expressa da KCMS.

    11.5. Arcar com todas as obrigações legais relativas à sua atividade, inclusive obrigações fiscais e trabalhistas.

    11.6. Responsabilizar-se integralmente pelas informações e dados inseridos na plataforma, inclusive os relacionados à emissão de documentos fiscais.

    11.7. Comunicar imediatamente a KCMS sobre qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança relacionado à sua conta.

    12. OBRIGAÇÕES DA KCMS

    A KCMS obriga-se a:

    12.1. Manter a plataforma em funcionamento e atualizada, com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança.

    12.2. Oferecer suporte técnico conforme os planos contratados e nos prazos informados.

    12.3. Proteger os dados pessoais do CLIENTE e de seus usuários, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de sua Política de Privacidade.

    12.4. Realizar backup regular da base de dados e adotar medidas técnicas para garantir integridade e confidencialidade das informações.

    13. Compromisso de Nível de Serviço (SLA)

    A KCMS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o SOFTWARE disponível em no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) durante cada Ano de Serviço (“Compromisso de Nível de Serviço”).

    Caso a KCMS não cumpra o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá direito a um crédito de serviço equivalente a 1 (um) mês de mensalidade, limitado ao valor efetivamente pago no plano vigente. O crédito será concedido mediante solicitação formal e validação pela KCMS.

    Para fins desta cláusula, considera-se “Ano de Serviço” o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias imediatamente anteriores à data da reivindicação. Caso o LICENCIADO utilize o SOFTWARE por período inferior, considerar-se-á o período completo, presumindo-se disponibilidade de 100% nos dias anteriores ao início do uso.

    O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica nas seguintes hipóteses:

    I. Paradas emergenciais de manutenção não superiores a 2 (duas) horas e ocorridas entre 23h e 7h (horário de Brasília);

    II. Interrupção de fornecimento de energia elétrica ou falhas na conexão de internet do LICENCIADO;

    III. Fatores alheios ao controle razoável da KCMS, incluindo, mas não se limitando a, eventos de força maior, ações de terceiros, falhas de rede pública, ou incidentes de segurança cibernética;

    IV. Utilização inadequada do SOFTWARE, atos ou omissões do próprio LICENCIADO ou de terceiros por ele autorizados;

    V. Equipamentos, configurações ou infraestrutura local do LICENCIADO que impeçam o funcionamento adequado;

    VI. Alterações realizadas por instituições financeiras ou terceiros que impactem a integração bancária ou o acesso a informações de conta;

    VII. Práticas de rede no ambiente do LICENCIADO que afetem a conectividade ou desempenho da aplicação.

    14. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

    14.1. O presente Termo vigorará conforme a periodicidade do plano contratado (mensal, anual, etc.) e será renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação expressa do CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de renovação.

    14.2. A KCMS enviará comunicações sobre renovação e alterações nos planos por meio da plataforma ou por e-mail, sendo responsabilidade do CLIENTE manter seus dados de contato atualizados.

    14.3. O CLIENTE que desejar encerrar sua assinatura deverá seguir os procedimentos indicados na plataforma ou comunicar formalmente à KCMS.

    14.4. A ausência de cancelamento tempestivo implicará renovação automática e cobrança do novo ciclo de pagamento.

    14.5. Em caso de cancelamento por iniciativa do CLIENTE após o prazo legal de arrependimento (7 dias), os valores pagos não serão reembolsados, e o acesso continuará disponível até o fim do ciclo contratado.

    15. RESCISÃO

    15.1. A KCMS poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à plataforma, com ou sem notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

    I – Descumprimento deste Termo de Uso ou da legislação vigente;

    II – Atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias;

    III – Práticas fraudulentas, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou uso indevido da plataforma;

    IV – Cadastro com informações falsas ou ausência de dados obrigatórios;

    V – Atos que coloquem em risco a integridade da plataforma, dos dados ou dos demais usuários;

    VI – Falecimento, interdição judicial ou dissolução da empresa CLIENTE, conforme aplicável.

    15.2. O CLIENTE poderá solicitar a rescisão do uso da plataforma a qualquer momento. No entanto, exceto nos casos de cancelamento no prazo legal de 7 dias (art. 49 do CDC), não haverá reembolso proporcional do valor já pago.

    15.3. A KCMS poderá rescindir o acesso sem ônus para si nos casos acima, resguardando-se o direito de cobrar valores pendentes ou devidos até a data da rescisão.

    15.4. Os dados armazenados permanecerão disponíveis para exportação por até 90 (noventa) dias após o cancelamento, conforme Cláusula 16.

    16. EXCLUSÃO DE DADOS E PRAZOS DE GUARDA

    16.1. Após o cancelamento do contrato, os dados armazenados na plataforma serão mantidos por até 90 (noventa) dias, período no qual o CLIENTE poderá solicitar a exportação dos dados em formato legível.

    16.2. Findo esse prazo, a KCMS procederá à eliminação definitiva dos dados, incluindo cópias de backup, exceto aqueles exigidos por lei para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

    16.3. O CLIENTE é responsável por realizar o backup de seus dados antes do encerramento do prazo acima.

    17. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

    17.1. O tratamento de dados pessoais pela KCMS observará a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    17.2. O CLIENTE declara ter ciência da Política de Privacidade da KCMS, disponível em: https://www.kcms.com.br/privacidade

    17.3. A KCMS atuará como operadora de dados pessoais inseridos pelo CLIENTE, sendo este o controlador de tais dados.

    17.4. As hipóteses de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados estão previstas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.

    18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    18.1. A KCMS não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de:

    • Erros de operação do usuário;

    • Ações ou falhas de terceiros integrados à plataforma;

    • Interrupções causadas por caso fortuito ou força maior;

    • Falhas na conexão com a internet ou infraestrutura do CLIENTE.

    18.2. A responsabilidade total da KCMS, em qualquer caso, estará limitada ao valor do plano pago nos últimos 12 (doze) meses pelo CLIENTE.

    19. DISPOSIÇÕES GERAIS

    19.1. Este Termo de Uso não estabelece vínculo societário, associativo, trabalhista ou de representação entre as partes.

    19.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento contratual não implicará renúncia de direito.

    19.3. A versão vigente deste Termo estará sempre disponível na plataforma, sendo responsabilidade do CLIENTE acompanhá-la regularmente.

    19.4. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da aplicação deste Termo.