Data da última atualização: 05/05/2025

1. Aceite dos Termos

O uso da funcionalidade de integração bancária com a Stone pelo LICENCIADO implica na leitura, compreensão e aceitação integral dos termos aqui descritos, bem como da Política de Privacidade da KCMS, disponível em: https://www.kcms.com.br/privacidade/.

A presente funcionalidade é parte integrante dos serviços oferecidos pela KCMS TECNOLOGIA LTDA

2. Objeto

O presente Termo regula o uso da integração bancária entre a plataforma fornecida pela KCMS e a infraestrutura tecnológica disponibilizada pela empresa parceira Stone Pagamentos S.A., permitindo ao LICENCIADO:

a) Acesso e visualização de dados financeiros e transacionais provenientes de contas bancárias ou maquininhas integradas;

b) Extração e conciliação diária de dados de transações financeiras, como valores brutos e líquidos, antecipações, cancelamentos, chargebacks e outros eventos correlatos;

c) Atualizações técnicas e operacionais necessárias ao funcionamento da integração.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma da KCMS, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, interfaces, textos, imagens, marcas, logotipos, sinais distintivos e documentação técnica, é de titularidade da KCMS ou de seus licenciantes, sendo vedado ao LICENCIADO qualquer uso não autorizado, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

4. Integração com a Stone

4.1. O LICENCIADO está ciente de que a integração bancária será realizada por meio da parceria técnica com a Stone, a qual disponibiliza a API de Conciliação e demais recursos financeiros, devendo o LICENCIADO respeitar integralmente os termos e condições da Stone, disponíveis em:
https://www.stone.com.br/contrato/

4.2. A KCMS poderá acessar e tratar, com base na LGPD, as seguintes categorias de dados do LICENCIADO:

• Dados pessoais: nome, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone;

• Dados bancários e financeiros: saldos, transações, limites, vencimentos, taxas, cartões vinculados, dados de conciliação financeira;

• Outras informações financeiras complementares, como dados de antecipações, investimentos, empréstimos, seguros, previdência privada e informações fiscais.

4.3. O tratamento desses dados observará rigorosamente os princípios e bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e nas normas complementares aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da KCMS.

5. Obrigações do Licenciado

5.1. O LICENCIADO obriga-se a:

a) Utilizar a funcionalidade conforme as disposições deste Termo e da legislação aplicável;

b) Manter confidenciais os dados de acesso, como logins, senhas e tokens da API;

c) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos ou em desacordo com as boas práticas comerciais;

d) Garantir que eventuais dados inseridos ou acessados sejam legítimos e de sua titularidade ou de uso autorizado.

5.2. A KCMS não se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão ou veracidade das informações inseridas pelo LICENCIADO, que assume integral responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros ou à própria KCMS.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A KCMS e a Stone Pagamentos S.A. atuam, neste contexto, exclusivamente como provedoras de tecnologia e infraestrutura de integração, sendo responsáveis unicamente pela disponibilização da plataforma de conciliação bancária e dos recursos tecnológicos necessários à visualização dos dados transacionais.

6.2. A KCMS e a Stone não integram a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo LICENCIADO, tampouco participam de qualquer relação jurídica entre o LICENCIADO e seus consumidores, parceiros ou terceiros.

6.3. Em nenhuma hipótese, a KCMS ou a Stone poderão ser responsabilizadas por:

a) Transações comerciais realizadas pelo LICENCIADO, inclusive aquelas envolvidas em fraudes, inadimplementos, vícios ou defeitos na prestação de serviços ou entrega de produtos ao consumidor final;

b) Prejuízos de qualquer natureza decorrentes de falhas operacionais do LICENCIADO, seja por uso indevido da integração, omissões no tratamento de dados, inserção de informações incorretas ou quaisquer outras causas atribuíveis ao próprio LICENCIADO;

c) Perdas indiretas, especiais, incidentais, morais, lucros cessantes, interrupção de atividade comercial, corrupção ou perda de dados, falhas de conexão ou de transmissão, ou qualquer outro dano decorrente do uso ou da incapacidade de uso do serviço.

6.4. A responsabilidade total da KCMS perante o LICENCIADO, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO à KCMS, nos últimos 12 (doze) meses, exclusivamente a título da utilização da funcionalidade de integração bancária prevista neste Termo.

7. Prazo e Rescisão

7.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite digital e permanece vigente por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante notificação.

7.2. A KCMS poderá rescindir imediatamente este Termo em caso de:

a) Descumprimento contratual pelo LICENCIADO;

b) Uso fraudulento ou ilícito da funcionalidade;

c) Encerramento da parceria técnica com a Stone;

d) Pedido de recuperação judicial, falência ou dissolução do LICENCIADO.

8. Disposições Gerais

8.1. Tributos: O LICENCIADO é o único responsável pelos tributos incidentes sobre as operações comerciais realizadas.

8.2. Cessão: O LICENCIADO não poderá ceder os direitos ou obrigações aqui pactuados sem a autorização prévia e expressa da KCMS.

8.3. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo.

Sorocaba, 05 de maio de 2025.

KCMS TECNOLOGIA LTDA.
www.kcms.com.br