Tudo sobre a “Taxa de Serviço” em restaurantes

A cobrança da taxa de serviço / gorjeta tem como prática muito comum  em restaurantes, baladas, bares, etc., normalmente este acréscimo é de 10% e sobre o total da conta do cliente e é utilizada para remunerar e/ou complementar o pagamento dos garçons, cumins, cozinheiros entre outros profissionais envolvidos nestes estabelecimentos.

Em muitos casos este tipo de acréscimo é imposto ao cliente, podendo gerar o constrangimento, este comportamento do estabelecimento é caracterizado como comportamento abusivo e ilegal, infringindo a Constituição Federal, código de defesa do consumidor e etc.

 

Como informar ao cliente a taxa de serviço

Caso o estabelecimento realize a cobrança da taxa de serviço / gorjeta este deve seguir algumas recomendações como:

  • Deixar claro o percentual sugerido, através de cartaz fixado, informação no cardápio, etc.;
  • Especificar de forma clara e objetiva ao cliente que o valor informado é de pagamento opcional;
  • Se utilizar algum tipo sistema de gestão que emite a conta para o cliente, é necessário que na impressão da conta informe algo como “taxa de serviço opcional”.

 

Distribuição / rateio

Muitos destes estabelecimento seguem as convenções coletivas de seus respectivos sindicatos, porém devem ser observados pontos como:

  • Rateio do valor pago, algumas convenções deixam claro o percentual de rateio como por exemplo: 8% para garçons e 2% para demais colaboradores de retaguarda;
  • Deve ser realizada a anotação na CTPS e constar no holerith de pagamento o valor efetivamente percebido pelo empregado;
  • Necessidade de demonstrar os valores recebidos da taxa de serviço quinzenalmente aos colaboradores participantes da distribuição.
  • Em 13/03/2017 o presidente Michel Temer sancionou o projeto que regulamenta a divisão da cobrança da taxa de serviço / gorjeta, a divisão será feito segundo critérios da convenção coletiva da categoria.

 

Tributação

Não existe uma definição clara sobre a tributação no repasse aos funcionários, mas a taxa de serviço deve ser inclusa na folha de pagamento com todos os impostos, como FGTS e INSS, evitando surpresas futuras.

Conforme novo projeto sancionado, empresas do Simples Nacional podem reter 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão no acordo coletivo, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, enquanto demais empresas podem reter uma percentual de 33%.

 

Fiscalização

A fiscalização pode ser feita pelo Procon e sindicatos.

 

Perguntas comuns

É comum a pergunta, é obrigatório pagar os 10% (dez por cento) ou não?

A taxa de serviço é opcional, o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada prática abusiva, portanto proibida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). O artigo 39 do Código diz que “os fornecedores não podem exigir do consumidor vantagem manifestantemente excessiva”. E o consumidor não deve ficar constrangido em recusar este pagamento.

Repasse para o garçom é obrigatório?

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

A falta do repasse da gorjeta está passível de multa.

E se seu deixar de cobrar a taxa de serviço?

Caso o estabelecimento opte por deixar de cobrar a taxa de serviço, se a cobrança já é feita a mais de 01 ano, deverá ser incorporado o valor médio dos últimos 12 meses ao salário do empregado.

 

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